A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), definiu este mês um conjunto de regras e procedimentos que vão facilitar o reconhecimento de paternidade no Brasil. De acordo com o Provimento 16, assinado pela corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, as mães cujos filhos não possuem o nome do pai na certidão de nascimento poderão recorrer a qualquer cartório de registro civil do país para dar entrada no pedido de reconhecimento de paternidade. O mesmo procedimento poderá ser adotado pelo pai que desejar espontaneamente fazer o registro do seu filho.

O provimento vai facilitar a vida das famílias que desejam incluir o nome do pai na certidão dos filhos, aproveitando a capilaridade dos 7.324 cartórios com competência para registro civil do país, presentes em muitas localidades onde não há unidade da Justiça ou postos do Ministério Público (MP). “Há cidades no Brasil que estão a 600 quilômetros de distância da vara mais próxima, mas possuem registrador civil”, exemplifica o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional, Ricardo Chimenti.

Pela nova regra, as mães poderão procurar o cartório de registro civil mais próximo de sua residência para indicar o nome do suposto pai e dar início ao processo de reconhecimento. Para isso, basta preencher um termo com informações pessoais, do filho e do suposto pai, conforme modelo definido pela Corregedoria Nacional, além de apresentar a certidão de nascimento da criança ou do adolescente. Pessoas com mais de 18 anos que não têm o nome do pai na certidão também podem dar entrada no pedido diretamente nas serventias, sem a necessidade de estar acompanhadas da mãe.

O próprio registrador se encarregará de enviar o pedido ao juiz competente, que notificará o suposto pai a manifestar-se em juízo se assume ou não a paternidade. Confirmado o vínculo paterno, o magistrado determina ao oficial do cartório onde o filho foi originalmente registrado para que o nome do pai seja incluído na certidão. Caso o suposto pai intimado não compareça à Justiça no prazo de trinta dias ou negue a paternidade, o caso será remetido ao Ministério Público ou à Defensoria Pública, para seja iniciada ação judicial de investigação.

Reconhecimento espontâneo – As novas regras também facilitaram o procedimento para pais que não tiveram seus nomes incluídos na certidão dos filhos, no ato do registro, mas agora desejam fazê-lo espontaneamente. Nesses casos, o pai também poderá comparecer ao cartório de registro civil mais próximo de sua residência e preencher o termo de reconhecimento. Na sequência, a mãe ou o filho maior de 18 anos serão ouvidos e, confirmado o vínculo, o caso será remetido ao cartório onde a pessoa foi registrada ao nascer, para que seja incluído o nome do pai na certidão.

Se o reconhecimento espontâneo de paternidade for feito com a presença do pai e da mãe ou do filho maior de 18 anos no mesmo cartório onde a criança foi registrada ao nascer, a inclusão do nome é feito na mesma hora e a família já poderá sair do cartório com o documento em mãos. “Nosso objetivo com o provimento foi facilitar a vida das mães, pais ou qualquer pessoa interessada em realizar o registro de paternidade”, destacou Chimenti.

A iniciativa faz parte do programa Pai Presente, lançado pela Corregedoria Nacional de Justiça em agosto de 2010 com o intuito de reduzir o número de pessoas sem paternidade reconhecida no país. O programa criado a partir do Provimento 12 de 2010 definiu medidas a serem adotadas pelos juízes e tribunais brasileiros, com o objetivo de identificar os pais que não reconheceram seus filhos no ato do registro e  garantir que assumam as suas responsabilidades, contribuindo para o  bom desenvolvimento psicológico e social dessas pessoas.

A padronização de regras, que possibilita a mães, pais e filhos iniciarem o reconhecimento de paternidade via cartórios de registro civil é resultado de uma parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça, a Associação dos Registradores das Pessoas Naturais (Arpen) e a Anoreg. Na página do Conselho Nacional de Justiça está disponível um mapa em que pais e mães podem encontrar o cartório de registro civil mais próximo de sua localidade (www.cnj.jus.br/corregedoria/registrocivil).

Fonte: CNJ

Gisele cedeu os óvulos, que foram fecundados com espermatozoides de um doador anônimo e, depois, transferidos para o útero de Amanda. Na primeira tentativa, o tratamento não deu certo. Na segunda, a receptora engravidou de um menino.

O caso agora está em Juízo, onde uma decisão de primeiro grau afirmou que “doadora de óvulo não é parente da criança gestada”.

As informações são do jornal Folha de S. Paulo, em sua edição de ontem. A matéria é assinada pela jornalista Claudia Collucci.

“Ouvir o coraçãozinho dele foi muito emocionante. Desde aquele momento, ele é a pessoa mais importante da minha vida”, diz Gisele, com os olhos marejados.

Durante a gravidez, o par de lésbicas começou a se desentender. Gisele queria que seu nome também figurasse no registro de nascimento do filho; Amanda rejeitou a ideia. “Ela alegava que ele sofreria discriminação”, diz Gisele.

Em 2008, o par de lésbicas se separou e Amanda ficou com a guarda do menino. “Cedi a todas exigências dela; deixei carro, deixei apartamento; saí com a roupa do corpo.”

Segundo Gisele, a ex-companheira tornou-se evangélica e passou a negar a homossexualidade. “Ela escondia meu filho de mim. Sentia prazer em ver meu desespero.”

Gisele entrou com uma ação pedindo o reconhecimento de maternidade, mas a sentença foi de improcedência do pedido.

Ao assumir o caso, a advogada Patrícia Panisa mudou de estratégia. “Naquele momento, os direitos dos casais homoafetivos ainda não estavam tão definidos e não adiantava insistir no reconhecimento da maternidade” – diz a profissional da Advocacia.

Patrícia optou por entrar com uma ação pedindo a guarda compartilhada da criança e visitas regulares. As visitas foram autorizadas, mas o pedido de guarda ainda não foi julgado.

Novos desdobramentos

Em dezembro passado, a relação do ex-par azedou ainda mais. “Eu iria passar o Natal e metade das férias com meu filho. Mas, novamente, ela escondeu ele e só consegui encontrá-lo com um mandado de busca e apreensão.”

A advogada de Gisele entrou então com um pedido de reversão de guarda, sem desistir do pedido da ação principal ainda não julgada.

“A juíza negou a reversão de guarda, alegando que não tenho parentesco com ele. Fiquei indignada. Ele tem os meus genes, é a minha cara”, diz Gisele. Sua advogada recorreu da decisão.

Gisele afirma que reúne provas de que Amanda negligencia nos cuidados do filho. “É comum ela deixá-lo trancado em casa sozinho. Já dei um celular com crédito para ele me ligar quando isso acontecer, mas ela fica com o aparelho. Eu me desespero pensando: e se ele passa mal? E se a casa pega fogo?”

Contraponto

A Folha de SP tentou falar com Amanda, mas, segundo seu advogado, ela não foi encontrada.

(*) Nota do editor – Os nomes usados são fictícios; o caso corre em segredo de Justiça.

Fonte: Arpen Brasil

O TJDFT inicia, em 1º de março, os testes preliminares para a adoção de um sistema informatizado que permitirá a realização de consulta e penhora de imóveis on line. O objetivo do sistema é unificar a pesquisa de imóveis no DF em uma única base de dados, o que irá imprimir celeridade ao procedimento e, consequentemente, às penhoras judiciais.

Hoje, para se fazer essa consulta é preciso percorrer os nove cartórios de registros de imóveis espalhados em todo o DF, o que demanda tempo e recursos. Normalmente essa pesquisa é realizada com o objetivo de saber se a parte devedora possui bens imóveis que possam servir como garantia para o pagamento de dívidas. Caso a resposta seja positiva, o juiz emite uma ordem de constrição de bens ao cartório onde o imóvel está registrado, a fim de impedir que o bem seja negociado.

Inicialmente o sistema irá funcionar, de maneira piloto, apenas na 7ª Vara Cível de Brasília e na Vara de Execuções Fiscais do DF. A consulta também estará restrita, nesse momento inicial, ao 1º Registro de Imóveis do DF. A previsão é de que até o final de abril, a pesquisa seja estendida também ao 2º, 3º e 4º Registros de Imóveis. Posteriormente, o sistema deve abarcar todos os nove Registros de Imóveis do DF, e ser disponibilizado a todas as Varas Cíveis.

Durante esse período experimental, a busca de imóveis on line irá dispensar o recolhimento prévio de emolumentos, não significando, no entanto, que a parte esteja dispensada de fazê-lo ao término do processo.

O eRIDF, sistema que irá viabilizar esses procedimentos, está sendo desenvolvido pela ANOREG/DF em parceria com a equipe técnica de informática do Tribunal, sob a direção do desembargador Corregedor Sérgio Bittencourt.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Os integrantes da comissão ouvirão o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Cláudio Scliar.

A audiência ocorrerá às 14h30 no Plenário 4.

O evento reunirá pesquisadores e cientistas para discutir os impactos negativos da proposta do novo Código Florestal. O projeto que altera o Código Florestal (PL 1876/99) foi aprovado na Câmara no ano passado. Como o Senado modificou o texto aprovado pelos deputados, o texto será votado novamente pela Câmara neste ano.

Confira as diferenças entre os textos da Câmara e do Senado.

Às 18 horas, será exibido o documentário “Toxic Amazônia”, dirigido por Bernardo Loyola e Felipe Milanez, sobre a investigação da morte dos ambientalistas José Claudio Ribeiro e Maria do Espírito Santo, ganhadores do prêmio da ONU Heróis da Floresta, assassinados em maio do ano passado, no Pará.

Também durante o evento, será encaminhada aos presentes uma petição pública em favor da imediata proteção de Laisa Sampaio, irmã de Maria do Espírito Santo e cunhada de José Cláudio, que vem recebendo ameaças de morte, da mesma forma como foram ameaçados sua irmã e seu cunhado, antes de efetivamente serem executados por causa de sua luta contra o desmatamento ilegal do assentamento onde viviam.

Perdas e ganhos
Na quarta-feira (29), a Frente Ambientalista promoverá café da manhã, às 8 horas, no 10º andar do anexo 4. Foram convidados o jornalista Leão Serva, que vai apresentar seu estudo “Perdas e Ganhos do Código Florestal”, e a doutora em Geografia pela Universidade de São Paulo Regina Celia Correa de Araújo, que vai falar sobre os custos socioambientais do agronegócio no Brasil.

Veja a programação completa do evento.

Fonte: Agência Câmara de Notícias